CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 84
ARTIGO REVOGADO.
- Ministério Público. Intimação
- Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Ministério Público. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 178 (Ministério Público. Intimação).
CPC/2015, art. 178 (Ministério Público. Intimação).