CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Penhora. Ordem de arrombamento
- Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
CPC/2015, art. 846 (Penhora. Ordem de arrombamento).