CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 516
ARTIGO REVOGADO.
Art. 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995).Redação anterior: [Art. 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença final, salvo as impugnáveis por agravo de instrumento.]