CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 476
ARTIGO REVOGADO.
Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS (Ir para)
Capítulo I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA(Ir para)
  • Uniformização da jurisprudência
Art. 476

- Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único - A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Uniformização da jurisprudência (Pesquisa Jurisprudência)