Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 317

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo II - DA RESPOSTA DO RÉU (Ir para)
Seção IV - DA RECONVENÇÃO (Ir para)
  • Reconvenção. Desistêcia da ação
Art. 317

- A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

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Desistêcia da ação (Pesquisa Jurisprudência)
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