CPC/1973 - Código de Processo Civil

- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).

Redação anterior: [Art. 101- É competente para a homologação do laudo arbitral, em primeiro grau de jurisdição, o juiz a que originariamente tocar o conhecimento da causa; em segundo grau, o tribunal que houver de julgar o recurso.]