CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Capítulo III - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS(Ir para)

- Os impedimentos do CCB/1916, art. 183, I a XII, podem ser opostos:

I - pelo oficial do registro civil (CCB/1916, art. 227, III);

II - por quem presidir à celebração do casamento;

III - por qualquer pessoa maior, que, sob sua assinatura, apresente declaração escrita, instruída com as provas do fato que alegar.

Parágrafo único - Se não puder instruir a oposição com as provas, precisará o oponente o lugar, onde existam, ou nomeará, pelo menos, duas testemunhas, residentes no Município, que atestem o impedimento.