Legislação

Decreto 70.235, de 06/03/1972

Art. 24

Capítulo I - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)

Seção V - DA COMPETÊNCIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 24

- O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.

Parágrafo único - Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).
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