CA - Código de Águas

Art. 34
Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)
Título I - ÁGUAS COMUNS DE TODOS (Ir para)
Art. 34

- É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.