Legislação

Decreto 9.191, de 01/11/2017

Art. 59

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

  • Revogação
Art. 59

- Fica revogado o Decreto 4.176, de 28/03/2002.

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Decreto 4.176, de 28/03/2002 (Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal)