Legislação

Decreto 9.094, de 17/07/2017

Art. 25

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- Ficam revogados:

I - o Decreto 6.932, de 11/08/2009; e

II - o Decreto 5.378, de 23/02/2005.

Brasília, 17/07/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Wagner Campos Rosário

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Decreto 6.932, de 11/08/2009 (Administrativo. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a [Carta de Serviços ao Cidadão]
Decreto 5.378, de 23/02/2005 (Administrativo. Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização)