Legislação
Decreto 5.731, de 20/03/2006
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES (Ir para)
Art. 30- À Corregedoria, órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete:
I - fiscalizar as atividades funcionais da ANAC;
II - dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativamente à atuação dos servidores;
III - realizar correção nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e
IV - instaurar, de oficio ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria.
Parágrafo único - A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado da Defesa.
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Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.
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Modelo de confissão de dívida envolvendo adiantamento de inventário, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo pedidos, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
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