CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 75-F
  • Art. 75-F acrescentado pela Lei 14.442, de 02/09/2022, art. 6º
  • Teletrabalho. Prioridade na contratação. Deficiente físico. Empregada com filhos.
Art. 75-F

- Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

Lei 14.442, de 02/09/2022, art. 6º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.108, de 25/03/2022, art. 6º).