CPP - Código de Processo Penal

- A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único - Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/05/1977): [Art. 322 - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
Parágrafo único - Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao Juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.] [[CPP, art. 323.]]

Redação anterior (original): [Art. 322 - Ninguem será levado à prisão ou nesta conservado, se prestar fiança, nos casos em que a lei não a proibir.]