CP - Código Penal
Art. 359-F
- Não cancelamento de restos a pagar
- Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
Lei 10.028, de 19/10/2000, art. 2º (Acrescenta o artigo).Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Não cancelamento de restos a pagar (Pesquisa Jurisprudência)