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CP - Código Penal

Art. 326

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Violação do sigilo de proposta de concorrência

Art. 326

- Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Sigilo de proposta de concorrência (Pesquisa Jurisprudência)