Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 65
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO (Ir para)
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (Ir para)
Subseção III - DAS LEIS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Projeto de lei. Revisão
- O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
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