CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 13
- Idioma oficial
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- A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Lei 5.700/1971 (Símbolos nacionais)
Lei 8.421/1992 (Hino Nacional. Bandeira Nacional. Armas Nacionais. Selo Nacional)
Lei 8.421/1992 (Hino Nacional. Bandeira Nacional. Armas Nacionais. Selo Nacional)