Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto.

Consórcio para aquisição de imóvel - Taxa de administração - Remuneração devida à administradora enquanto o consorciado estiver ativo no grupo - Ré que cobrou percentual antecipado da taxa de administração, implicando pagamento superior ao que seria devido se tivesse sido dividido de forma proporcional ao número de parcelas - Cobrança antecipada que não autoriza retenção de valores cobrados a mais - Dedução da taxa de administração que deve ser feita no percentual proporcional ao período em que o autor permaneceu no grupo - Sentença mantida nesse ponto. Consórcio para aquisição de Imóvel - Contratos firmados na vigência da Lei 11.795/2008, mais precisamente, em 13.5.2023 - Incidência de correção monetária que se deve dar em conformidade com os Lei 11.795/2008, art. 24 e Lei 11.795/2008, art. 30 e com a Circular 3.432/2009 do Banco Central do Brasil - Correção monetária que deve ser feita pela atualização mensal do valor do bem objeto do plano consorcial ajustado - Após a contemplação, ou seja, no período compreendido entre a data em que o crédito é colocado à disposição do consorciado e a sua utilização, o valor deve ser acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 24, § 1º - Sentença reformada nesse ponto. Consórcio para aquisição de Imóvel - Determinação de envio ao consorciado excluído de comunicados sobre a data das assembleias e sorteios - Medida de caráter informativo, que colima dar transparência aos sorteios realizados - Sentença mantida nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte