Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.
Improcedência. Decisão reformada. Decadência não verificada. Termo inicial. Contagem a partir da consumação da omissão. Eiva verificada após a emissão do laudo do auditor independente. Pedido de correção monetária constante do cálculo da parcela variável do preço (cláusula de earn-out) formulado nas alegações iniciais e não apreciado pelos árbitros na sentença final. Complementação necessária. §4º da Lei 9.307/96, art. 33. RECURSO PROVIDO.... ()
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