Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DA SAÚDE. SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSE ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIOS.
O adicional noturno é verba de natureza eventual, somente devido em relação ao período em que o servidor atua no plantão noturno. Recurso oficial e voluntário desprovidos. Sentença mantida... ()
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