Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. 

1. TRATANDO-SE DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL NÃO INCIDE A COMPULSORIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º, A REGULARIDADE DO CRÉDITO PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ... (Continua)