Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO ASSISTIDO - UTILIZAÇÃO DE «LOGIN E SENHA DOS BENEFICIÁRIOS POR INTERMEDIÁRIAS - IRREGULARIDADE CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE REEMBOLSO QUANDO INDEVIDO E COM FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO
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