Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. DESCONTO EM FOLHA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSTAURAÇÃO DE IRDR ACERCA DO TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO.

Admissão de IRDR pela Seção de Direito Público. Discussão sobre «os parâmetros jurídicos suficientes à identificação da «opção voluntária a que alude o verbete 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade". ... (Continua)