Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENEM. MEDICINA. COTA. RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO EDITAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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