Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 999.5499.8029.2257

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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