Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Cobrança de contribuições condominiais - Extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvido válido e regular - Descabimento - Boletos bancários emitidos em nome da condômina e previsão do rateio das despesas ordinárias em convenção que são suficientes para comprovar o débito e fundamentar a execução, nos termos do CPC, art. 784, X - Certeza, exigibilidade e liquidez do título - Reconhecimento - Recurso provido