Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E PÔS TERMO AO PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO C.T.N. (CRÉDITO TRIBUTÁRIO) E DO ART. 1º DO Decreto20.910/32 (CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO) SEM AFORAMENTO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.