Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE. 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A ausência de elaboração de laudo de avaliação inviabiliza a discussão de insignificância do dano, sobretudo quando se trata de bem público cuja retirada gera um grave prejuízo à coletividade, obstando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 1.1. Além disso, mostra-se inviável a aplicação do referido princípio quando o réu praticou o furto em conluio com outro indivíduo, ostenta maus antecedentes e registra a recidiva em crimes dolosos, o que demonstra o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, devendo ser coibida pelo Estado. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)