Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 784, X ESTABELECE QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO INADIMPLENTE, PELO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATA DA ASSEMBLÉIA DE 14/07/2023, QUE FIXOU EXPRESSAMENTE O VALOR DA COTA CONDOMINIAL EM R$ 761,09. INCIAL INSTRUÍDA COM BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS NO MESMO VALOR APROVADO NA ASSEMBLÉIA E COM BALANCETES DETALHANDO O RATEIO DAS DESPESAS COM ÁGUA E OUTROS ENCARGOS. CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA A CONVERSÃO DO FEITO. EVENTUAIS INCORREÇÕES NOS VALORES EXIGIDOS QUE DEVEM SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.