Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE RÉ QUE INSTRUIU OS AUTOS COM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E COM AS FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM O EFETIVO USO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS DIVERSAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO, EFETIVAMENTE O UTILIZOU E RECEBEU O CRÉDITO FINANCEIRO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE?CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU COM QUE SE BENEFICIOU. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.