Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 999.1611.1110.9821

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NEGAR PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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