Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. ALEGÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO.
1.Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, condenando o Município de Petrópolis ao pagamento do dobro da remuneração da parte autora em relação às férias dos períodos 2016/2017 (período aquisitivo de 12/06/2016 a 11/06/2017). ... ()
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