Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - ASSISTENTE SIMPLES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

CPC, em seu art. 121, assegura ao assistente simples os mesmos poderes e ônus processuais da parte principal, razão pela qual possui legitimidade para interpor recurso. ... (Continua)