Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1)

Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 2) Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado, sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3) Reforma da decisão para deferir a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.... (Continua)