Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. a Lei 11.101/2005, art. 49, caput, que «Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.... ()
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