Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informações de cunho empregatício ou previdenciário, visando eventual constrição de valores - Ainda que tal verba tenha natureza salaria, sua impenhorabilidade vem sendo mitigada pelo STJ - Proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria que não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar ao devedor o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Se possível penhorar e em qual percentual, se verificará à luz da resposta ao ofício ao INSS, preservando o suficiente para garantia da subsistência digna do devedor - Recurso provido a fim de determinar a expedição de ofício do INSS como requerido... (Continua)