Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. ESCOLARIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DE SUA POSSE, SOB A JUSTIFICATIVA DE DESCUMPRIMENTO DE ESCOLARIDADE EXIGIDA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE AO EDITAL, E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. ... (Continua)