Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. CORREÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §11 DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. ... (Continua)