Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE «MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO - CHEGADA AO DESTINO COM VINTE E QUATRO (24) HORAS DE ATRASO - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO MANTIDO POR SER CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - RETIFICAÇÃO CORRETA PARA GOL LINHAS AÉREAS S/A - RECURSO PROVIDO EM PARTE