Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. PAGAMENTO DE DÉBITO JUDICIAL. PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DISTRITAL 6.618/2020. ALTERAÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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