Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 998.6468.6122.2365

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ABRANDAR REGIME INICIAL.

I. 

Caso em Exame ... ()

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