Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO A 15% DOS GANHOS LÍQUIDOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANDO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA VALOR DE ACORDO COM A SITUAÇÃO REAL DO RÉU. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUALQUER SITUAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE LEGITIMAR SEUS REQUERIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.