Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. DANO AMBIENTAL À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DECRETO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTES DO art. 15, II, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. CONCURSO MATERIAL. HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO LEGAL DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. REPARAÇÃO AMBIENTAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática de parcelamento irregular de solo urbano e dano ambiental à unidade de conservação, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser reformada a sentença de origem.  ... (Continua)