Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime. Alega-se que o sentenciado não tinha ciência do conteúdo a ele remetido, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. ... (Continua)