Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU e Taxas. Lançamento tributário após o óbito da contribuinte. Ilegitimidade passiva. Necessidade de revisão administrativa do procedimento fiscal de lançamento em face do contribuinte adequado. Desistência. Condenação do exequente em custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Apelação cível não provida.