Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM PREJUDICADA.

paciente foi preso em flagrante e teve sua custódia convertida em preventiva pela autoridade judiciária, ao fundamento da necessidade de garantia da ordem pública. Impetrado o habeas corpus, pleiteou a defesa a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida extrema, eis que a imputação alcança crime patrimonial sem violência ou grave ameaça. ... (Continua)