Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO - ART. 69 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
1-Incumbe às partes, ao especificar as provas que pretendem produzir, pugnar por todas aquelas que entendam pertinentes para a comprovação dos fatos articulados, sob pena de preclusão. ... ()
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