Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Cominatória cc Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do município do polo passivo - Hipótese não trata de litisconsórcio necessário - Ausência de pedido específico com relação ao município - Decisão mantida - Recurso improvido.
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