Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO - LOTEAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - PORTARIA ILUSTRATIVA - OBRA CONCLUÍDA E ENTREGUE - REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais não se encontram presentes quando os elementos dos autos demonstram que a portaria do empreendimento era meramente ilustrativa, com ciência prévia dos adquirentes, e a obra foi concluída e entregue em boas condições. A representação da coletividade por associação de moradores regularmente registrada é válida. Alegações de vícios contratuais, irregularidades documentais e desvalorização do imóvel demandam dilação probatória, sendo incabível, nesse momento processual, a suspensão dos pagamentos pactuados.... (Continua)